TITULAR:
CONTROLADOR: TENET – TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO LTDA – ME, pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ sob o nº 20.001.420/0001-08, com sede na Rua Comendador Araújo, 499, andar 10, sala 1303, CEP 80.420-000, representada neste ato de acordo com seu Contrato Social.
Por meio do presente instrumento, o TITULAR concorda, de maneira livre, informada e inequívoca, com o tratamento de seus dados pessoais para as finalidades aqui delineadas.
Cláusula Primeira. Dos Dados Pessoais
1. O Titular concorda com o tratamento dos seguintes dados pessoais:
Nome Completo;
Cadastro de Pessoa Física (CPF) ou Cadastro de Pessoa Jurídica (CNPJ);
Localização completa do(s) Imóvel(is) Rural(is);
Matrícula do(s) imóvel(is) rural(is);
Cadastro Ambiental Rural (CAR);
Cadastro de Imóvel Rural (CAFIR);
Cadastro do Produtor Rural (CADPRO);
Georreferenciamento do(s) imóvel(is) rural(is);
Certificado de Cadastro de Imóvel Rural;
Demais dados inseridos no Sistema Nacional de Cadastro Rural (SNCR);
Dados sobre o manejo da cultura adotada pelo TITULAR, tais como, mas não se limitando, a defensivos, sementes, herbicidas, fungicidas, entre outros;
Estágios fenológicos das culturas manejadas e demais ativos agrícolas presentes nos imóveis rurais indicados pelo TITULAR; e
Demais dados necessários para se obter a rastreabilidade dos produtos agrícolas produzidos pelo TITULAR.
Parágrafo Primeiro. O presente instrumento somente abrange os dados pessoais explicitamente mencionados nesta cláusula.
Parágrafo Segundo. Os referidos dados serão obtidos de maneira integrada a sistemas nacionais relacionados às propriedades rurais, de modo que o TITULAR receberá em seu respectivo endereço eletrônico a solicitação de acesso aos dados, de maneira integrada com os sistemas mencionados anteriormente.
Parágrafo Terceiro. O presente instrumento de consentimento será disponibilizado ao TITULAR no aplicativo mobile da Plano Agro, bem como na página web da referida plataforma, de modo a restar inequívoca a ciência do TITULAR sobre o tratamento de dados realizado com a utilização da plataforma.
Cláusula Segunda. Das Finalidades
2. O TITULAR concorda com o tratamento dos dados pessoais mencionados na cláusula anterior para a seguinte finalidade:
Possibilidade de fornecimento de dados e informações para instituições financeiras e demais agentes do agronegócio que possam se interessar em fornecer produtos e serviços relacionados a manejos de culturas agropecuárias, créditos e/ou seguros agrícolas aos produtores rurais (TITULAR), bem como acompanhar e monitorar o desenvolvimento das culturas manejadas por estes.
Parágrafo Primeiro. O CONTROLADOR não poderá, com base no consentimento outorgado pelo TITULAR por meio do presente instrumento, utilizar os dados pessoais descritos na cláusula anterior para finalidades diversas das previstas nesta cláusula, sob pena de o tratamento ser considerado ilegal, nos termos da Lei Federal nº 13.709/2018.
Parágrafo Segundo. Sempre que pretender, com base no consentimento do TITULAR, realizar atividades de tratamento de dados pessoais não abrangidas por esta cláusula, o CONTROLADOR deverá obter novo consentimento expresso do TITULAR.
Cláusula Terceira. Do Compartilhamento de Dados
3. Por este instrumento, o CONTROLADOR fica autorizado a compartilhar os dados pessoais do TITULAR com instituições financeiras e demais agentes do agronegócio que tenham como objetivo o manejo de culturas agropecuárias, financiamento de produções agropecuárias, bem como o monitoramento dos desenvolvimentos de safras, objetivando possibilitar a celebração de Termo de Compromisso, assegurando os princípios da boa-fé, finalidade, adequação, necessidade, livre acesso, qualidade dos dados, transparência, segurança, prevenção, não discriminação, responsabilização e prestação de contas.
Cláusula Quarta. Da Possibilidade de não Consentir e das Consequências da Negativa
4. O TITULAR declara que, antes de assinar o presente, foi informado pelo CONTROLADOR de que poderia não consentir com o tratamento de seus dados pessoais nos termos deste instrumento, sendo que sua negativa lhe geraria a consequência de não ter acesso à plataforma Plano Agro.
Cláusula Quinta. Segurança dos Dados Pessoais
5. O CONTROLADOR adotará medidas de segurança, técnicas e administrativas aptas a proteger os dados pessoais do TITULAR de acessos não autorizados e de situações acidentais ou ilícitas de destruição, perda, alteração, comunicação ou qualquer forma de tratamento inadequado ou ilícito.
Parágrafo Único. O CONTROLADOR comunicará ao TITULAR, no prazo definido pela Autoridade Nacional de Produção de Dados (ANPD), a eventual ocorrência de incidente de segurança que possa lhe acarretar risco ou dano relevante.
Cláusula Sexta. Da Responsabilidade
6. O CONTROLADOR, sozinho ou em solidariedade com outros agentes de tratamento, responderá, perante o TITULAR, por quaisquer danos que este eventualmente sofrer em razão do tratamento de dados pessoais objeto deste instrumento.
Cláusula Sétima. Dos Direitos do Titular
7. Além dos demais direitos previstos no presente instrumento, o TITULAR terá, nos termos da Lei Federal nº 13.709/2018, os seguintes direitos:
Confirmação de existência de tratamento;
Acesso aos seus dados pessoais;
Correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados;
Bloqueio ou eliminação de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com o disposto na Lei Federal nº 13.709/2018;
Eliminação dos dados pessoais tratados com o consentimento do titular, exceto nos casos previstos em lei;
Portabilidade dos dados do fornecedor de serviço ou produto, mediante requisição expressa, de acordo com a regulamentação da autoridade nacional, observados os segredos comercial e industrial;
Eliminação dos dados pessoais tratados mencionados neste instrumento, exceto nos casos previstos em lei;
Informação das entidades públicas e privadas com as quais o controlador realizou uso compartilhado de dados;
Informação sobre a possibilidade de não fornecer consentimento e sobre as consequências da negativa;
Revogação do consentimento.
Parágrafo Primeiro. O exercício, pelo TITULAR, de seus direitos relacionados à proteção de dados pessoais será realizado mediante solicitação por ele dirigida ao encarregado de proteção de dados pessoais mencionado neste instrumento.
Parágrafo Segundo. O disposto nesta cláusula não exclui a fruição pelo TITULAR em relação aos seus dados pessoais, de outros direitos que lhe sejam eventualmente conferidos por lei.
Cláusula Oitava. Da Revogação do Consentimento
8. O TITULAR poderá revogar a qualquer momento o consentimento dado por meio deste instrumento, bastando, para isso, que envie uma solicitação ao encarregado de proteção de dados pessoais.
Parágrafo Único. As atividades de tratamento licitamente realizadas com os dados pessoais do TITULAR até a revogação de seu consentimento serão ratificadas enquanto não houver requerimento de eliminação, ressalvadas as disposições do art. 16 da Lei Federal nº 13.709/2018.
Cláusula Nona. Do Término do Tratamento de Dados Pessoais
9. O tratamento de dados do objeto deste instrumento cessará:
Pelo exaurimento das finalidades mencionadas na “Cláusula Segunda. Das Finalidades”;
Caso o TITULAR revogue seu consentimento, nos termos da cláusula anterior
Cláusula Décima. Do Tempo de Permanência do Compartilhamento de Dados
10. O TITULAR fica ciente que o CONTROLADOR deverá permanecer com os seus dados pelo prazo de até 5 (cinco) anos, podendo ser renovado pelo mesmo período quantas vezes as partes entenderem conveniente.
Cláusula Décima Primeira. Do Encarregado
11. O encarregado de proteção de dados pessoais nomeado pelo CONTROLADOR é:
Nome: Paulo Cesar Kruger
Endereço: Rua Comendador Araújo, 499, andar 10, sala 1303, CEP 80.420-000
E-mail: [email protected]
Parágrafo Único. As eventuais comunicações ou solicitações dirigidas pelo TITULAR ao encarregado deverão ser encaminhadas presencialmente ou por e-mail, a critério do TITULAR.
O consentimento ora manifestado pelo TITULAR é conferido nos estritos termos do presente instrumento e não poderá ser utilizado para finalidades distintas das ora descritas
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(Local e data)
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Assinatura do TITULAR